compromissos

Há um certo diz que disse que começa a fazer parte da normalidade no quotidiano dos portugueses. Associado ou não a um crescente jornalismo incompetente e desresponsabilizado, certo é que este governo tem sido profícuo em anúncios de medidas cuja execução tarda a chegar se é que alguma vez vai chegar. Aliás, não me lembro de outro executivo que fosse tão mau em relações públicas já para não falar em visão estratégica ou apenas e tão-somente em ter visão.

Já lá vão cerca de 18 meses desde que o governo anterior anunciou a extinção de algumas entidades cuja lista foi actualizada, e em boa parte reconfirmada, pelo novo executivo. As entidades a extinguir ainda cá estão, as extintas cá estão ainda e as que eram para ser criadas suponho que não passarão do papel.

Por si só isto é triste, mas é também grave na medida em que muitas destas entidades ficaram sem chão. Projetos que foram à vida, medidas que deixaram de ser implementadas à espera que venha o novo organismo prometido, funcionários que não sabem o dia de amanhã um ano e meio depois.

Esta situação foi ainda agravada por uma série de medidas de execução orçamental verdadeiramente patéticas que demonstram, sem margem para dúvidas, que este governo mais não é do que um aglomerado de pseudo-técnicos sem nenhuma experiência governativa ou sequer experiência na vida público/administrativa e que acham que se governa um país, mais coisa menos coisa, como se governa uma fábrica de parafusos. Exemplo disso é a Lei dos Compromissos. Quero acreditar que a leitura dos primeiros artigos desta lei é um verdadeiro regozijo para qualquer jurista que se preze. Nem resisto a deixar aqui uma definição que consta daquela pérola legislativa só para aliviar os ânimos (pelo menos o meu): «Compromissos» as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram -se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;

Portanto, dúvidas houvesse sobre o que era isto de se fazer uma encomenda e ter de a pagar, e este governo dirimiu-as sem margem para dúvidas: trata-se de um compromisso!

Bom, continuando, o que é verdadeiramente contraproducente e revelador da falta de visão do executivo, é que as medidas quando anunciadas têm consequências imediatas – acho que o passinhos e o vivi não sabem disso – mas a não serem executadas ou sequer pensadas são paralisantes. Ora se se pretende defender que existem entidades e funcionários a mais faz sentido deixá-los em banho-maria, sem trabalho ou projetos à espera de um futuro que não se sabe quando ou como vai vir? É este um bom exemplo do que pretende fazer com o capital humano que este Estado detém e também com o dinheiro público?

É impressão minha ou este governo tendo como intenção definir o conceito compromissos acabou por esvaziá-lo de qualquer sentido?